Esta ferramenta de Sistema de Cálculo de Débitos e Atualização Monetária permite aos usuários externos promover a atualização monetária de valores de débitos e a geração de demonstrativos desses débitos.

Este sistema está em conformidade ao disposto nos artigos 7º a 11 da RN 01/2021, que os valores originários dos débitos imputados pelo TCE-GO serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e sofrerá incidência de juros de mora calculados sobre o valor atualizado à taxa de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, pro rata die, até a data do seu efetivo pagamento.

Os valores originários dos débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão atualizados monetariamente, incidindo os acréscimos legais, conforme o caso, de acordo com a Lei Estadual nº 16.168/2007 (Lei Orgânica do TCE/GO) e com o Regimento Interno desta Corte.